O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estendeu até 2 de novembro de 2015 o prazo para a apresentação de propostas ao Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.
As sugestões ao documento, que está disponível no site da autarquia em português e em inglês, podem ser feitas pelo e-mail [email protected].
O Cade também está realizando encontros para debater o tema com advogados, representantes de empresas, acadêmicos etc., além de receber contribuições individuais da sociedade.
As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno pelas empresas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. As recomendações são voltadas principalmente às condutas, pois, para atos de concentração, o Conselho elaborou e publicou o Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração.
O objetivo é estabelecer diretrizes para as empresas a respeito desse tipo de programa na esfera concorrencial, abordando em que ele consiste, de que modo pode ser implementado e quais as vantagens em sua adoção. Trata-se de um guia de sugestões, que podem ser acatadas ou não, conforme a realidade de cada companhia. A avaliação pelo Cade a respeito da adoção dessas regras ocorrerá nos casos concretos.