Prefeitos dos municípios do Litoral Transparente assinam compromisso para uma agenda de transparência e integridade
Os prefeitos dos municípios de Antonina, Guaratuba, Matinhos, Paranaguá e Pontal do Paraná assinaram o Pacto por uma Cidade Transparente e Íntegra. O pacto representa o comprometimento formal dessas gestões com a criação e implementação de políticas que visem o aumento da transparência e integridade na gestão pública e faz parte das ações do projeto Litoral Transparente.
Os compromissos dispostos no documento se relacionam aos princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Parceria para Governo Aberto; às propostas discutidas e priorizadas na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) e à regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
O Instituto Ethos entende que estratégias como a de formalização do comprometimento e do engajamento da gestão pública com políticas que tenham como objetivo o aumento da transparência e integridade na administração é significativa, por demonstrar uma agenda de ações que promovem o diálogo entre a sociedade civil e os/as gestores/as, além de servir para estimular e fortalecer o controle social.
O pacto é um importante mecanismo de controle para toda a sociedade civil e estímulo ao desenvolvimento das cidades sustentado por relações íntegras e transparentes. Ao assinar o Pacto por uma Cidade Transparente e Íntegra, os/as gestores/as assumem o compromisso de incorporarem em sua gestão, ações que tenham como objetivo:
- Adotar os princípios da Parceria para o Governo Aberto;
- Desenvolver ações para melhorar os indicadores de transparência municipal do Projeto Cidade Transparente;
- Regulamentar a Lei de Acesso à Informação;
- Implementar no município as propostas da Consocial;
- Garantir a regulamentação da Lei Anticorrupção.
As iniciativas para o cumprimento dos compromissos serão trabalhadas e estimuladas nas atividades previstas no Litoral Transparente. Dentre elas, destaca-se a aplicação do Índice Cidade Transparente, um conjunto de indicadores que medem a transparência do poder municipal em três grandes eixos: conteúdo, canais de informação e canais de participação.
Durante os meses de novembro e dezembro os representantes do Instituto Ethos e da Escola de Políticas Públicas se reuniram com os prefeitos dos municípios de Antonina, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná, acompanhados de boa parte do secretariado, para discutir as ações do projeto, definir os representantes que participarão ativamente das formações e iniciativas a serem conduzidas pelas organizações.
Com o avanço do planejamento e engajamento das ações do Litoral Transparente alinhado ao compromisso assumido com o pacto, as prefeituras do litoral do Paraná seguem progredindo na agenda de governo aberto e transparência.
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