Documento foi endereçado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados
O Instituto Ethos encaminhou na última quinta-feira (26), aos membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, considerações referentes à proposta da nova Lei de Licitações (Projetos de Lei 1292/95, 6814/17 e seus apensados). O tema das contratações públicas é de fundamental importância para o aprimoramento do Sistema de Integridade Nacional e o projeto, para o Ethos, “representa um importante avanço no sentido de proporcionar maior segurança jurídica, eficiência do processo e maior garantia de entrega das contratações, itens fundamentais para a regulamentação em questão”. No entanto, para o Instituto, a proposta não aborda aspectos importantes para promover elementos de controle do processo, como mecanismos claros e efetivos de transparência e integridade.
A garantia de mecanismos de transparência e controle são essenciais para criar um sistema que seja mais efetivo na prevenção e combate à corrupção, além de preservar os princípios de integridade na relação público-privada e o papel estratégico das compras públicas para o desenvolvimento social e econômico do país.
O Ethos reiterou em ofício, algumas contribuições apresentadas na audiência pública realizada em 11 de abril. Desta forma, aponta ser essencial que a nova lei seja fundamentada nos seguintes aspectos:
- Introduzir mecanismos que preservem e reforcem o ambiente institucional e regulatório atual, com base nos princípios da Lei de Transparência (LC 131/2009), Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/2011) e Lei Anticorrupção (LC 12.846/2013).
- Introduzir mecanismos de estímulo à transparência, como o formato de dados abertos, para todas as informações do processo licitatório
- Criação de mecanismos que reconheçam o esforço pela integridade das empresas, no modelo de cadastro positivo.
- Criação de observatório de transparência e integridade no processo das licitações, de forma a criar instâncias de monitoramento e controle dos processos.
Trata-se de mais um movimento do Ethos nesta agenda, a fim de contribuir com o aprimoramento do marco regulatório de combate à corrupção, promovendo maior transparência e integridade nas relações público-privadas.
Leia aqui o documento na íntegra.
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
