Para Instituto, é primordial um debate público entre sociedade e governo em busca de soluções que promovam melhores condições de vida para as populações brasileiras

29/06/2023

A discussão sobre uma Reforma Tributária não é nova e, desde a promulgação da constituição de 1988, propostas sobre melhores arranjos tributários e possíveis desenhos do sistema de arrecadação emergem periodicamente. Estas sugestões variam desde a melhoria no repasse de recursos entre os níveis federativos até o uso do sistema tributário para garantia de eficiência na arrecadação e combate às desigualdades sociais. Neste meio tempo, reivindicações pautadas em valores sociais passam a direcionar o debate. Dentre as pautas, exige-se maior clareza na estrutura de arrecadação – resultando em maior transparência na cobrança dos tributos para as pessoas e consumidores finais – maior taxação sobre consumo de bens e serviços que ofereçam riscos à saúde e ambientais, ao mesmo tempo que se espera menor taxação para àqueles socialmente e ambientalmente responsáveis. Portanto, argumenta-se em favor de um sistema tributário que desonere impostos sobre consumo de bens e serviços e estimule a progressividade dos tributos sobre renda e propriedade. Assim, espera-se que a revisão do Sistema Tributário Nacional ofereça mecanismos que apoiem a redistribuição de renda, que combata as desigualdades e que proporcione competitividade justa aos negócios brasileiros.

A nova proposta de reforma do sistema tributária está em discussão em ambas casas legislativas através da PEC 45/2019 no Congresso Nacional e a PEC 110/2019 no Senado Federal. As propostas são complementares e supõem uma simplificação na arrecadação de tributos sobre Consumo de Bens e Serviços (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em uma só cobrança o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A simplificação destes impostos no IVA promete maior equilíbrio entre pagamento de impostos e faixa de renda, retirando o maior percentual de contribuição dos mais pobres. A nova proposta prevê um novo mecanismo de cashback para retorno do valor de produtos e serviços para faixas de renda menores e, com isso, visa estimular a transparência e consciência acerca do valor arrecadado por produto ou serviço.

Apesar destes mecanismos, ambas as Propostas de Emenda Constitucionais redesenham o sistema tributário sem alterar a contribuição das diferentes categorias de tributos, ou seja, o montante arrecadado e a contribuição de cada categoria seguirá a mesma, porém com um novo, e mais claro, desenho. A Emenda Constitutiva Global 178/19, que pauta a Reforma Tributária Solidária, Justa e Sustentável alerta para a necessidade de incluir “os mais ricos no imposto de renda”. Sugere-se que, em consonância ao objetivo de enfrentamento às desigualdades, como uma maneira de se compensar a diminuição do volume de arrecadação com o IVA, deve-se aumentar a base de cobrança do IPVA, ITCMD

e IPTU, bem como impostos sobre dividendos, corrigindo uma das principais anomalias do sistema tributário brasileiro: que onera ricos e cobra mais da população pobre no Brasil. O objetivo principal das duas PECs é a manutenção do volume de arrecadação de tributos, porém com uma mudança no sistema de cobrança. Com isso, esperam-se correções de desvios, que acentuam a desigualdade social e torna o Brasil pouco competitivo a níveis do comércio internacional, taxando exportações e facilitando importações.

O Instituto Ethos se junta a mais de 70 organizações da sociedade civil comprometidas com uma Reforma Tributária 3S: solidária, saudável e sustentável. A RT3S endereça propostas que utilizam do mecanismo do fisco para intensificar o enfrentamento das desigualdades, promover reconhecimento e continuidade a negócios responsáveis e sustentáveis, além de pautar a saúde da população – oferecendo estímulo ao consumo de bens e serviços igualmente responsáveis e engajados na promoção dos direitos humanos e equilíbrio ambiental e desestímulo a setores altamente extrativistas. O Manifesto por uma Reforma Tributária 3S supõe que a discussão avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo, mas que promova a taxação sobre herança e grandes fortunas. Esta combinação apresenta mecanismos que direcionam o sistema tributário no caminho da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, regionais, raciais e de gênero. Ao mesmo tempo que estimula a condução de negócios sustentáveis e responsáveis, onerando boas práticas e taxando negócios que ofereçam impacto à saúde e ao meio ambiente.

O Instituto Ethos entende como primordial o debate público, a participação social e o diálogo entre os entes federativos na pauta de um novo sistema tributário, admitindo a importância de se discutir a reforma e desenhá-la de forma a endereçar os desafios socioeconômicos existentes no Brasil. Para isso, é vital que a promoção da dignidade humana e de melhores condições de vida para as populações brasileiras sejam colocadas no centro da tomada de decisão e da construção de soluções.

Desta forma, acreditamos que a reformulação proposta atualmente precisa ofertar meios para redução das desigualdades de classe, raça e de gênero, estimulando o setor privado a agir de forma responsável, aprimorando seus modelos de negócios sob a ótica da transparência, da justiça e da equidade; uma vez que é um dos atores essenciais na produção de riquezas e empregabilidade. A melhora do atual desenho do sistema tributário é fundamental para se alcançar desenvolvimento humano, social e econômico. Enquanto organização da sociedade civil, o Instituto Ethos segue contribuindo com o debate multissetorial e seguirá em diálogo com o seu principal público-alvo, o setor privado, sob o ponto de vista de que uma atuação coletiva e transversal é essencial para atingir uma sociedade mais justa, respeitosa e sustentável.

 

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