Organizações se manifestam contrárias a riscos ao Estado Democrático de Direito

O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.

O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional.

Em sua saída, em abril de 2020, Moro sinalizou a tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, em ter maior controle sobre a PF e as investigações em curso, sugerindo a troca do comando do órgão. Há 10 dias, assumiu o cargo máximo da PF, Paulo Maiurino, um aliado de Bolsonaro, que deu início a uma série de mudanças nos comandos regionais do órgão, como ocorre, nesse momento, com a Superintendência no Amazonas e também em cargos importantes na área de combate à corrupção, responsável pelos processos relacionados a pessoas próximas e familiares do presidente. Tais ações colocam em risco os instrumentos de investigação da Polícia Federal e a credibilidade e autonomia do órgão.

É dever primário da PF atuar em defesa do bem público, apurar atos contrários à ordem política e social, além de desempenhar com exclusividade a função de polícia judiciária da União. Assim, é preciso garantir o pleno exercício das funções e atribuições deste órgão. Punir dirigentes que desempenham sua função de modo legítimo, em relação a crimes ambientais servirá para desencorajar a atuação de todos os órgãos em defesa do meio ambiente, promovendo a impunidade daqueles que destroem a Amazônia.

É grave também, a possibilidade de que tenha ocorrido violação aos princípios da Administração Pública da moralidade e da impessoalidade na atuação do ministro Ricardo Salles, que atua de forma a interferir na investigação e advoga em favor de interesses privados. Tais fatos devem ser imediatamente investigados. A temática da exploração da madeira que está sendo investigada pela Polícia Federal já apresenta indícios de crime organizado, com atos de corrupção e tráfico internacional, dentre outros crimes correlatos, como vem sendo apontado pelos relatórios da Força Tarefa da Amazônia.

É imprescindível que diante de tais acontecimentos, seja dado encaminhamento ao inquérito que apura a denúncia do ex-ministro Sergio Moro, somando-se esse novo fato; encaminhamento da investigação da notícia-crime enviada ao STF, com relação a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e que, prossiga-se com as investigações que estavam sendo conduzidas pela PF do Amazonas.

Por fim, repudiamos o uso da Polícia Federal, instituição de Estado fundamental na composição do Estado Democrático de Direito para fins políticos e interesses privados, enfraquecendo os mecanismos de combate ao crime organizado, a corrupção e, por consequência, nossa democracia.

Assinam essa nota:

ARTIGO 19

Centro Santo Dias de Direitos Humanos

Instituto Cidade Democrática

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Socioambiental

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Projeto Saúde e Alegria

Transparência Brasil

WWF Brasil

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