Instituto endereçou sugestões ao presidente da câmara dos deputados e comissão de juristas que avalia a questão

No último dia 30 de maio o Instituto Ethos encaminhou sugestões para os quatro eixos temáticos a serem observados pela comissão de juristas que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da administração pública.

No documento enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia, o Ethos destacou que “é fundamental que essa mobilização em direção da transparência venha acompanhada de um aprofundamento de nosso marco legal, que reforce e corresponda a esses esforços e ratifique compromissos internacionais assumidos pelo país”.

As sugestões de aperfeiçoamento da legislação foram baseadas nos seguintes eixos temáticos: preferência à solução consensual de conflitos na Administração Pública; aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas; incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos; e, combate sistêmico às ilicitudes administrativas.

A revisão das normas sobre licitações e contratos, implantação de um Programa de Integridade Pública, requisitos de probidade e idoneidade moral e a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, entre outros, são questões elencadas no documento.

Leia o ofício na íntegra aqui.

 

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