A Frente pelo Controle e contra a Corrupção, grupo que reúne entidades da sociedade civil e servidores da CGU (Controladoria-Geral da União), torna pública sua opinião em relação à atual situação do órgão e apresenta as medidas que considera capazes de garantir a realização plena de suas atribuições institucionais.
Os integrantes da frente seguem preocupados, diante da constatação de que a nomeação do novo ministro, Torquato Jardim, não muda o quadro de rebaixamento da CGU e o consequente risco ao controle da administração pública e à democracia.
Assim, a frente apresenta o Manifesto pelo Controle, contra a Corrupção e pelo Fortalecimento da CGU, apoiado até o momento por 126 entidades, de âmbito local, regional, nacional e internacional, com as medidas que consideram essenciais, que será entregue à Casa Civil.
De início, é indispensável garantir à CGU a manutenção de seu nome, posição de ascendência com vinculação direta à Presidência da República e status de ministro para seu chefe.
Além disso, é essencial efetivar medidas que permitam o pleno cumprimento das atribuições do órgão no combate à corrupção e na promoção da transparência, no controle social e na participação social.
Leia abaixo o documento na íntegra.
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MANIFESTO PELO CONTROLE, CONTRA A CORRUPÇÃO E PELO FORTALECIMENTO DA CGU
A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, grupo que reúne entidades da sociedade civil e servidores da Controladoria-Geral da União (CGU), com compromisso de total isenção político-partidária, torna pública sua opinião em relação à atual situação do órgão e de medidas que considera capazes de garantir a realização plena de suas atribuições institucionais.
A Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão central do controle interno no Poder Executivo federal, tem entre suas atribuições, além das atividades de fiscalização e auditoria, a promoção da transparência, participação e controle social. Ao longo dos 14 anos de existência da CGU, essa atuação tem fortalecido mecanismos de participação social e incentivado organizações da sociedade civil e cidadãos individualmente a contribuir, de maneira decisiva, para o combate à corrupção, o controle dos gastos públicos, a responsabilização dos agentes públicos e a melhoria da gestão.
Para que não haja retrocesso, é necessário garantir condições estruturais para que a CGU continue cumprindo suas atribuições, inclusive em nível internacional, por meio de acordos e parcerias. Nesse sentido, as entidades subscritas consideram indispensáveis os seguintes compromissos por parte do governo federal, num momento em que é preciso reforçar, de maneira firme, a luta contra a corrupção.
Fortalecimento institucional da Controladoria-Geral da União (CGU):
- Revogação dos dispositivos da MP 726/2016 relativos à CGU:
- Manutenção do nome Controladoria-Geral da União (CGU);
- Vinculação à Presidência da República, como garantia de ascendência do controle interno ante os órgãos fiscalizados,em consonância com as melhores práticas internacionais;
- Manutenção do status de Ministro(a) de Estado ao titular da instituição;
- Nomeação pela Presidência de República de Ministro(a)-Chefe, com base em lista tríplice elaborada pelos quadros técnicos da instituição, de cidadão(ã) com condições morais e técnicas para assumir a função.
Efetividade dos Programas e Ações da CGU, com garantia de participação da sociedade:
- Reformulação e fortalecimento do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, com independência financeira; caráter consultivo e deliberativo; e composição nos moldes da Proposta Final 43 da 1ª Consocial;
- Efetivação de mecanismos da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal, nos estados e municípios, com participação da sociedade na instância máxima de decisão nos casos de negativa de acesso em nível federal;
- Adequação dos recursos orçamentários para ações de correição, ouvidoria, fiscalização, combate e prevenção da corrupção;
- Implementação de programas voltados à capacitação e formação para o exercício da cidadania ativa no controle social;
- Reestruturação dos programas de estímulo ao controle cidadão da Administração Pública e sua efetiva aplicação nos municípios;
- Retomada imediata das ações para implementação das deliberações da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial);
- Homologação dos acordos de leniência pelo MPF;
- Aperfeiçoamento da ouvidoria pública, com proteção aos denunciantes de boa fé, inclusive servidores públicos;
- Desenvolvimento de estratégia para tratamento efetivo de denúncias encaminhadas ao órgão nos processos fiscalizatórios, com mecanismo que permita acompanhamento pelo cidadão denunciante.
- Retorno do Programa de Fiscalização por Sorteio de recursos federais nos municípios, com metas estabelecidas e acompanhamento da sociedade;
- Encaminhamento ao Ministério Público – e monitoramento – de situações de descumprimento da Lei da Transparência (LC 131) por estados e municípios, para aplicação das sanções cabíveis;
- Participação paritária da sociedade em todas as etapas de desenvolvimento, implementação e monitoramento dos Planos Nacionais para a Parceria para Governo Aberto;
- Incentivo à integridade e responsabilidade corporativas pela promoção de governança e compliance em entidades públicas e privadas.
Brasília, 31 de maio de 2016
Assinam este manifesto:
- A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania (Rio de Janeiro – RJ)
- ACECCI – Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Ceará)
- ACICA – Associação Cabedelense para a Cidadania (Cabedelo – PB)
- AMAME (Americana – SP)
- AMARRIBO Brasil
- AMASA – Amigos Associados de Analândia (Analândia – SP)
- AME A VERDADE – Evangélicos Contra a Corrupção
- AMPREMA – Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa (Rosana – SP)
- ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno
- ARTIGO 19
- Asas de Socorro (Anápolis – GO)
- Associação Diamantina Unida (Diamantina – MG)
- Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
- Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba – SP)
- Associação dos Amigos de Januária – ASAJAN (Januária – MG)
- Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
- Associação Transparência Humaitá (Humaitá – AM)
- Associação Universidade Holística Mantiqueira (Águas da Prata – SP)
- Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
- AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
- BATRA – Bauru Transparente (Bauru – SP)
- Boca do Leão (Águas da Prata – SP)
- Campinas Que Queremos (Campinas – SP)
- Colmeia da Inovação (Distrito Federal)
- Coletivo de Mulheres Juristas pela Democracia (João Pessoa – PB)
- Datapedia
- DF em Movimento (Distrito Federal)
- FEPAS – Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI
- FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
- Força Tarefa Popular (Teresina – PI)
- Fundación Avina
- GAB – Grupo Amigos da Barreira (João Pessoa – PB)
- GUARÁ – Associação Guardiões da Rainha das Águas (Águas da Prata – SP)
- IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Rio de Janeiro – RJ)
- Instituto Campinas Sustentável (Campinas – SP)
- IFC – Instituto de Fiscalização e Controle (Brasília – DF)
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (São Paulo – SP)
- Instituto Nossa Ilhéus (Ilhéus – BA)
- Instituto Prata Ativa (Águas da Prata – SP)
- Instituto Soma Brasil (João Pessoa – PB)
- MARCCO – RN – Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN
- MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
- MNCCD – Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
- Movimento Ficha Verde (Manaus – AM)
- Movimento João Pessoa que Queremos (João Pessoa – PB)
- Movimento Joinville Nossa Cidade (Joinville – SC)
- Movimento Mobiliza 5 de Agosto (João Pessoa – PB)
- Movimento Nossa Betim (Betim – MG)
- Observatório Social de Apucarana (Apucarana – PR)
- Observatório Social de Balneário Camboriú (Balneário Camboriú – SC)
- Observatório Social de Belém (Belém – PA)
- Observatório Social de Blumenau (Blumenau – SC)
- Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
- Observatório Social de Brusque (Brusque – SC)
- Observatório Social de Cáceres (Cáceres – MT)
- Observatório Social de Campo Grande (Campo Grande – MS)
- Observatório Social de Campo Largo (Campo Largo – PR)
- Observatório Social de Campo Mourão (Campo Mourão – PR)
- Observatório Social de Caxias do Sul (Caxias do Sul – RS)
- Observatório Social de Chapecó (Chapecó – SC)
- Observatório Social de Cianorte (Cianorte – PR)
- Observatório Social de Cruz Alta (Cruz Alta – RS)
- Observatório Social de Curitiba (Curitiba – PR)
- Observatório Social de Erechim (Erechim – RS)
- Observatório Social de Goiânia (Goiânia – GO)
- Observatório Social de Guarapava (Guarapava – PR)
- Observatório Social de Imbituba (Imbituba – SC)
- Observatório Social de Irati (Irati – PR)
- Observatório Social de Itajaí (Itajaí – SC)
- Observatório Social de Itapema (Itapema – SC)
- Observatório Social de Itu (Itu – SP)
- Observatório Social de Jequié (Jequié – BA)
- Observatório Social de Lages (Lages – SC)
- Observatório Social de Lajeado (Lajeado – RS)
- Observatório Social de Londrina (Londrina – PR)
- Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
- Observatório Social de Marechal Cândido Rondon (Marechal Cândido Rondon – PR)
- Observatório Social de Medianeira (Medianeira – PR)
- Observatório Social de Natal (Natal – RN)
- Observatório Social de Niterói (Niterói – RJ)
- Observatório Social de Ourinhos (Ourinhos – SP)
- Observatório Social de Palmas (Palmas – TO)
- Observatório Social de Palmeira (Palmeira – PR)
- Observatório Social de Paranaguá (Paranaguá – PR)
- Observatório Social de Paranavaí (Paranavaí – PR)
- Observatório Social de Pelotas (Pelotas – RS)
- Observatório Social de Picos (Picos – PI)
- Observatório Social de Ponta Grossa – Campos Gerais (Ponta Grossa – PR)
- Observatório Social de Porto Alegre (Porto Alegre – RS)
- Observatório Social de Porto Seguro (Porto Seguro – BA)
- Observatório Social de Rolim Moura (Rolim Moura – RO)
- Observatório Social de Rondonópolis (Rondonópolis – MT)
- Observatório Social de Santo Antônio de Jesus (Santo Antônio de Jesus – BA)
- Observatório Social de São Bento do Sul (São Bento do Sul – SC)
- Observatório Social de São Caetano do Sul (São Caetano do Sul – SP)
- Observatório Social de São José (São José – SC)
- Observatório Social de São J. do Rio Preto (São J. do Rio Preto – SP)
- Observatório Social de São J. dos Campos (São J. dos Campos – SP)
- Observatório Social de São Paulo (São Paulo – SP)
- Observatório Social de Sorocaba (Sorocaba – SP)
- Observatório Social de Taubaté (Taubaté – SP)
- Observatório Social de Teresópolis (Teresópolis – RJ)
- Observatório Social de Toledo (Toledo – PR)
- Observatório Social de Uberlândia (Uberlândia – MG)
- Observatório Social do Brasil
- Observatório Social do Rio do Sul (Rio do Sul – SC)
- Oficina da Cidadania (João Pessoa – PB)
- ONG Moral – Movimento pela moralidade Pública (Cuiabá – MT)
- Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
- Poços Transparente (Poços de Caldas – MG)
- Projeto de Apoio a Criança – PAC (Montes Claros – MG)
- Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
- Rede Evangélica do Terceiro Setor – MG
- Rede Evangélica de Marabá – REMA (Marabá – PA)
- Rede Nacional de Ação Social – RENAS
- Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)
- Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
- Ser Sustentável – Capacitação, Convivência e Reintegração Social (São Paulo – SP)
- SINDCONTAS – Sindicato dos Profissionais de Auditoria do TCE-PB
- Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)
- Transparência Internacional
- UGT – União Geral dos Trabalhadores (São Paulo – SP)
- UGT-MG – União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte – MG)
- UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
- UNASUS Sindical – Sindicado dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
- Viva São João (São João da Boa Vista – SP)
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
