Posicionamento elenca como últimas medidas dificultam a fiscalização e erradicação de trabalho análogo ao escravo

Novas regras publicadas em portaria no Diário Oficial da União, pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira levam o Instituto Ethos a se manifestar em novo posicionamento sobre como a questão do combate ao trabalho escravo vem sofrendo retrocessos no Brasil.

Leia o posicionamento:

Manifesto de repúdio a retrocesso na agenda de combate e erradicação de trabalho escravo

O Instituto Ethos vem a público manifestar o completo repúdio à Portaria. MTB Nº 1129 de 13/10/2017 publicada pelo governo Temer que enterra a transparência das ações do MTE, reduz as atividades ilegais que consistem trabalho escravo no Brasil e altera as regras para a inclusão de empresas violadoras na “lista suja” do trabalho escravo.

A atual legislação brasileira, em concordância com os normativos internacionais sobre direitos humanos e trabalho digno, entende que o trabalho escravo contemporâneo é caracterizado pelos seguintes fatores (isolados ou em conjunto): condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

Esses elementos visam compreender as múltiplas realidades de trabalho escravo que ainda existem no país. Em artigo publicado no Huffington Post, Caio Magri, Presidente do Instituto Ethos, aponta que “o trabalho escravo contemporâneo vai além das tradicionais formas de privação de liberdade e maus tratos. Há outros elementos envolvendo a dignidade da pessoa humana e as condições de trabalho que devem ser consideradas”.

A portaria tenta reduzir a compreensão da ação do Estado com relação a este conceito, tirando a jornada exaustiva e condições degradantes como critérios que por si só configuram a prática de trabalho escravo. Dificulta a fiscalização, ao reduzir a autonomia dos auditores do trabalho nesse processo, e transforma a inclusão daqueles que praticam trabalho escravo em uma indicação política. Hoje, todos aqueles que passam pelo processo administrativo para concluir que houve a prática de trabalho escravo são incluídos na lista. A partir de agora somente serão incluídos e publicizados aqueles empregadores escolhidos pelo Ministro do Trabalho.

Através de uma portaria emitida unilateralmente pelo ministro do Trabalho e Emprego, o governo contraria ao que a legislação brasileira, dentre elas o Código Penal, compreende por trabalho escravo. Esse ato cria uma ampla insegurança jurídica no país, frente a uma temática que já encontra inúmeras dificuldades de ser enfrentada.

O combate ao trabalho escravo sempre foi uma pauta de resistência no estado brasileiro, mas que teve inúmeros avanços a partir de uma recente incidência coletiva de atores da sociedade civil, instituições do sistema de justiça e um grupo de setores e empresas que se engajaram para erradicar a prática de trabalho escravo em suas atividades e cadeias produtivas.

Iniciativas como o surgimento do Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – InPACTO evidenciam essa mobilização, na qual esse grupo de empresas e entidades privadas criaram uma organização para implementação do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, unindo-se para afastar qualquer possibilidade da utilização de mão de obra escrava nas relações de trabalho dentro de suas cadeias. No entanto, na direção contrária de boas práticas e atuação por uma gestão socialmente responsável, há um outro grupo de empresários da bancada ruralista que permanece realizando pressões políticas e gerando retrocessos na agenda de direitos humanos.

Até o início da gestão Temer, o Brasil era referência internacional em medidas de prevenção e combate ao trabalho escravo, mas as questionáveis medidas tomadas por essa gestão fizeram com que o Brasil deixasse de figurar entre os países modelos nesse tema pela OIT.

Para além de tentar flexibilizar o entendimento sobre o trabalho escravo e transformar a lista suja em uma escolha política na definição de quem pratica trabalho escravo, o governo tem tomado outras medidas que não só criam inseguranças jurídicas, como também fragilizam o combate ao trabalho escravo no país.

Dentre elas destaca-se a redução de verbas voltadas para custear a fiscalização do trabalho escravo e a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito Roston, por apontar essas irregularidades e inabilidade da atual gestão em abordar essa problemática. Esses episódios já foram repudiados anteriormente pelo Instituto Ethos e parceiros no tema.

As atuais medidas integram uma série de tentativas de desmonte da atual gestão do governo federal às políticas públicas de promoção, proteção e garantia de direitos humanos no Brasil. Retrocessos como esses devem ser amplamente rejeitados e repudiados por toda a sociedade brasileira, pois facilitará a existência e manutenção do trabalho escravo no país. Urge que o governo reveja seus posicionamentos e revogue imediatamente a atual portaria que põe em xeque o combate ao trabalho escravo. A retomada do desenvolvimento só poderá ocorrer em bases sustentáveis que respeitem as garantias e direitos individuais e coletivos. É essencial que o governo amplie imediatamente o diálogo com os múltiplos atores da sociedade civil para que possamos em coletivo aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao trabalho escravo no Brasil.

Foto: Lisa Kristine