Organizações da sociedade civil promovem evento para avaliar primeiro ano de vigência da lei e discutir os entraves que ainda restringem o direito de acesso à informação.
Há um ano, a sociedade brasileira ganhou um importante instrumento de ampliação da transparência e do controle social: a Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Com o objetivo de fazer uma avaliação desse período de vigência e debater as perspectivas para a efetivação dessa lei, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) promove, no dia 16 de maio de 2013, a Mesa de Diálogo “Um Ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”.
Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores, gestores e demais interessados são convidados a debater as questões que se colocam hoje para a garantia do direito de acesso à informação e o aumento da transparência da administração pública no país, com foco no Estado e no Município de São Paulo.
Um marco para o direito à informação no Brasil
Em que pese o acesso à informação ter sido consagrado como um direito fundamental na Constituição de 1988 e entendido como elemento central para o efetivo exercício da cidadania, a LAI trouxe pela primeira vez a definição de instrumentos legais e procedimentos para a garantia do acesso à informação, tais como a obrigatoriedade de entrega de um protocolo e a determinação de um prazo máximo para resposta a pedidos de informação dos cidadãos.
Contrapondo-se a uma persistente cultura do sigilo, a Lei de Acesso preconiza que todas as informações, dados e documentos devem ser obrigatoriamente disponibilizados ao cidadão em formato aberto, por meio da internet, excetuados os casos de necessidade de sigilo por segurança pessoal ou do Estado. Em outras palavras, com a LAI, informar passa a ser regra – e o sigilo, a exceção.
Possibilidades e dificuldades
Passado esse primeiro período de vigência, nota-se que muitos cidadãos e organizações têm feito uso dos novos instrumentos disponibilizados, enviando um expressivo número de pedidos de informação para as várias instâncias da administração pública, federal, estadual e municipal, tanto no Poder Executivo como no Legislativo e no Judiciário. De acordo com balanço divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, foram registrados, somente no governo federal, quase 49 mil solicitações.
Ao concretizarem pedidos de informação e produzirem análises dos dados e documentos recebidos (que antes se encontravam inacessíveis), cidadãos, organizações sociais e veículos de comunicação têm contribuído efetivamente para o aumento da transparência pública e do controle social. Também fazem isso quando exigem respostas de secretarias e de órgãos públicos, buscando romper com práticas opacas da administração.
No entanto, ainda são muitos os entraves colocados ao direito de acesso à informação no país: o desconhecimento da nova lei por parte de muitos, incluindo funcionários da administração; as respostas insatisfatórias e incompletas dadas pelo poder público aos pedidos; e até a falta de regulamentação da LAI na maioria dos municípios brasileiros.
Estas e outras questões serão abordadas na mesa de diálogo, que contará com as participações (já confirmadas) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Controladoria-Geral do Município de São Paulo.
SERVIÇO
O quê: Mesa de Diálogo “Um ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”;
Quando: dia 16 de maio de 2013, das 19h00 às 21h30;
Local: Auditório da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp);
Endereço: Rua Libero Badaró, 377, 9º andar, cj. 906 – Centro, São Paulo (SP), próximo à Estação São Bento do Metrô;
Mais informações: Pelo blog http://retps.org.br/ ou pelo e-mail [email protected].