Em defesa da liberdade de expressão e associação no Brasil
Na última terça-feira, 27, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. Segundo a decisão da 2ª câmara de Direito Privado, a associação não poderá usar o “católicas” no nome porque teria finalidade incompatível com os “valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal”. A Católicas pelo Direito de Decidir atua no Brasil há 27 anos, sendo reconhecida nacional e internacionalmente pelo seu trabalho de incidência em defesa dos direitos das meninas e das mulheres, dentre eles o direito a optar pelo aborto legal em casos previstos na lei (estupro, risco de morte da mãe e anencefalia).
Para nós, que integramos a sociedade civil brasileira, a decisão viola gravemente os direitos à liberdade de expressão e associação, além de corroborar com práticas censórias que caminham na contramão das sociedades democráticas. Decidir unilateralmente pela mudança de nome de uma entidade reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre um precedente jurídico e político muito perigoso e é um ato digno de rechaço inclusive porque, em nenhum outro país – seja na América Latina, nos EUA ou na Europa – que a organização atua, foi vítima desse tipo de ingerência e perseguição.
Diante disso, as entidades abaixo assinadas não só repudiam a decisão e expressam solidariedade à Católicas pelo Direito de Decidir, como também se colocam no acompanhamento e na luta contra mais este ataque às organizações da sociedade civil. Não recuaremos na defesa de que a entidade seja chamada pelo nome que lhe é próprio e digno de reconhecimento desde que surgiu. Reafirmamos que a sociedade civil organizada, seja na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, seja dos demais direitos humanos, é parte fundamental das sociedades democráticas e sua atuação deve ser reconhecida e garantida pelos poderes judiciário, executivo e legislativo.
Que a Católicas pelo Direito de Decidir, assim como todas as organizações da sociedade civil brasileira, sejam, a cada dia, mais reconhecidas pelos seus relevantes papéis na defesa de direitos e por uma vida digna e justa para todas e todos.
Assinam esta nota:
Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
Ação Educativa
Aliança de Batistas do Brasil
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB Rio
ARTIGO 19
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)
Associação de Favelas de São José dos Campos
Associação de Juventudes, Cultura e Cidadania – AJURCC
Associação Ecumênica de Teólogos/as do Terceiro Mundo, ASETT
Associação Mulheres da Comunicação – Goiás
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP
Associação Vida Brasil
Bruta Flor Coletivo Feminista – PB
CAMP – Escola de Cidadania
CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional
Central de Movimentos Populares – CMP
Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais/CACES – Organização feminista, anticapitalista e antirracista
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
Centro de Educação e Assessoria Popular – CEDAP
Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Formação, Assessoria e Pesquisa em Juventude – CAJUEIRO (Goiânia-GO)
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA.
Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)
CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Ação
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Círculo de Cooperação Borborema
Coletivo Contágio – Grupo de Arte e HIV/AIDS
Coletivo de Juristas Feministas
Coletivo de mulheres de Ananindeua em Movimento
Coletivo Feminista 4D (RJ)
Coletivo Feminista Maria Augusta Thomaz (Magu) – SP
Coletivo Madalenas RJ
Coletivo Mulheres, Políticas Pública e Sociedade – MUPPS
Coletivo Vozes Marias (Recife/Pernambuco)
Comissão Atenta e Forte (Comissão de Combate à Violência contra as Mulheres no Carnaval)
Comissão da Mulher Advogada da OAB – Pará
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM/Brasil
Comunidade Cristã na Zona Leste – SP (CCZL)
Conectas Direitos Humanos
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)
CSP- Conlutas
Cunhã Coletivo Feminista
Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (DCE UFCG)
Diversidade Católica do Rio de Janeiro
Espíritas Plurais
Evangélicas Pela Igualdade De Gênero – EIG
Evangélicxs Pela Diversidade
FICAS
FOAESP – Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo
Fórum de Gênero da Aliança de Batistas do Brasil
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
Fórum de Mulheres de Imperatriz-MA
Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU
Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC
Frente De Evangélicos Pelo Estado De Direito
Frente Evangélica pela Legalização do Aborto – FEPLA
Frente Feminista Pará
Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão – Frentex PR
Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicidio/Piauí
GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Geledés – Instituto da Mulher Negra
GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – (UERJ/UFRJ/IFRJ)
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
GIV – Grupo de Incentivo à Vida
GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UERJ/UFRJ)
GREPO (Gênero, Religião e Política) Grupo de pesquisa do Programa de Pós Graduação em Ciência da religião da PUC-SP
Grupo (CNPq) Saúde Mental e Gênero (UnB)
Grupo de Ação Pastoral da Diversidade – Católicxs LGBTI+ – São Paulo
Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)
Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)
Grupo de pesquisa (CNPq) Saúde mental e Gênero/UnB
Grupo de Pesquisa Mídias Alternativas na Amazônia. CNPq -UFPA
Grupo de Trabalho sobre Feminicídio em Salvador, Bahia – GTFem
Grupo Filho de Davi – Católicxs pela diversidade – Iguatu Ce
Grupo Inquietações: arte, saúde e educação (UFPA)
GT Mulheres e Agroecologia da Articulação do Semiárido Paraibano
GT Psicologia e Estudos de Gênero da Anpepp – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
Igreja Batista Do Caminho – RJ
Igreja da Comunidade Metropolitana de Belo Horizonte
Igrejas da Comunidade Metropolitana do Brasil
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa das Religiões Unidas – URI/ Círculo de Cooperação Borborema
Instituto Caminhante (ICa)
Instituto Cultural Barong
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Lélia Gonzalez
Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
Internacional Mouvement We Are Church – Nós Somos a Igreja – São Paulo/SP Brasil
IPJ – Instituto Paulista de Juventude
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Iser Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH)
Laboratório de Teorias e Práticas Feministas / PACC – UFRJ
LGBTQIA+ Espíritas
MARIAS
MOSMEB – Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil
Move Social
Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC
Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará- MAMEP
Movimento Mulheres em Luta (MML)
Movimento Negro Evangélico – Bahia
Movimento Vamos Juntas – Campina Grande/PB
Mulheres Contra o Fascismo Pará
Mulheres de Asé do Brasil
MUSA – Programa de Estudos e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/Universidade Federal da Bahia
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP)
Núcleo Madalenas da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT
NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero (UERJ)
NUDERG- Núcleo de Estudos sobre Desigualdades e Relações de gênero
Observatório de Sexualidade e Política
Ocupa Política
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Plataforma Intersecções
Política para Mulheres – Belém/PA
Projeto Liberdade Igualdade Sororidade LIS
Projeto Redomas
Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos/UFPA
PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
Quilombo Raça e Classe
RBdc – Rede Brasileira de Conselhos
Red TEPALI (teólogas, Pastoras, Activistas y Lideresas Cristianas)
Rede Conhecimento Social
Rede de Comunicadores e Comunicadoras por Direitos Humanos no Pará
Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias AMARC Brasil
Rede de Mulheres em Comunicação
Rede Democracia e Participação
Rede Ecumênica da Juventude – REJU
Rede Feminista Curviana
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS
Rede Fluminense De Núcleos De Pesquisa De Gênero, Sexualidade E Feminismos Nas Ciências Sociais – Redegen
Rede Jornalistas Livres
Rede Jubileu Sul Brasil
Rede Madalenas
Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice /Brasil
Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT
Rede TeoMulher
REDE TEPALI – BRASIL
RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Ser-Tão, Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade
Setor de Gênero do MST
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Telia Negrão – Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe/RSMLAC
Tem Mulher na Igreja!
Terra de Direitos
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Ylê Asé Ojú Oyá – SP
Central de Movimentos Populares – CMP
Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA
Círculo de Cooperação Borborema
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)
Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)
Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
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