A mídia relatou que, num futuro próximo, a CGU pode perder seu status ministerial ou suas funções podem ser divididas entre outros ministérios.
Por Bruno Maeda e Carlos Ayres*
A versão original deste post foi escrita em inglês.
A Controladoria-Geral da União (CGU) é um importante órgão do governo federal para combater a corrupção. É o órgão responsável pela auditoria de gastos federais, pela promoção da transparência, por representar o Brasil em fóruns internacionais anticorrupção (ou seja, OCDE, OEA e ONU) e por punir os funcionários públicos envolvidos em conduta irregular. Além disso, no âmbito da Lei da Empresa Limpa (12.846/2013), a CGU tem autoridade para investigar e aplicar sanções administrativas pelos atos ilegais cometidos contra as administrações públicas estrangeiras. No caso de suborno de funcionários locais no âmbito do Poder Executivo federal, a CGU tem competência concorrente para iniciar processos administrativos contra pessoas jurídicas e para examinar e corrigir processos conduzidos por outras autoridades. Em ambos os casos, é o órgão competente para assinar acordos de leniência. Atualmente, a CGU tem alguns processos em andamento relacionados com a Lei da Empresa Limpa.
De acordo com fontes da mídia local, a presidente Dilma Rousseff está considerando reduzir o número de ministérios, num esforço para reduzir custos, já que o país está enfrentando uma grave crise econômica. Atualmente, a CGU tem o status de ministério, o que lhe dá mais força no combate à corrupção. Tais fontes da mídia relataram que, num futuro próximo, a CGU pode perder seu status ministerial ou suas funções podem ser divididas entre outros ministérios. Se o Brasil for nessa direção, dará um passo significativo para trás nos seus esforços para combater a corrupção. Existem várias razões pelas quais o governo brasileiro não deve adotar tal medida. Destacamos três delas.
A experiência acumulada ao longo dos anos pode ser perdida. A CGU tem uma equipe técnica qualificada especializada em matéria de combate à corrupção. A equipe já adquiriu experiência ao longo dos anos na realização de auditorias e avaliação de programas de compliance com o Cadastro Empresa Pró-Ética, educando a equipe da CGU em cursos de qualidade no Brasil e no exterior, interagindo com seus pares em outros países e participando de eventos públicos. O órgão também esteve envolvido em discussões sobre a Lei da Empresa Limpa e sua regulamentação desde suas as fases iniciais. A CGU está familiarizada com seus principais aspectos. Sem continuidade, a experiência acumulada ao longo dos anos pode ser perdida.
Dificuldades para fazer cumprir a lei. Como mencionado acima, a CGU tem autoridade para investigar e aplicar sanções administrativas pelos atos ilícitos praticados no nível do Poder Executivo federal. Se o órgão perde o seu status ministerial, será muito difícil para a CGU investigar e aplicar sanções em caso de delito cometido em entidades de nível superior. Da mesma forma, no âmbito da Lei de Acesso à Informação, a CGU é o órgão competente para decidir se um pedido de informações negado por um ministério deve ser fornecido. Estar numa posição inferior teria um impacto negativo na capacidade da CGU de fazer cumprir as leis. Além disso, há um debate sobre se certas sanções ainda podem ser impostas pela CGU caso ela perca seu status ministerial.
Mensagem negativa no que diz respeito aos compromissos internacionais. De acordo com fontes da imprensa, Jorge Hage, ministro-chefe da CGU de 2006 a 2015, classificou a possível mudança de status do órgão como “um grande equívoco, um retrocesso inaceitável pelo que o Brasil já evoluiu” e mencionou que “teria repercussão da pior espécie, inclusive nos foros internacionais”. Efeitos internacionais negativos podem surgir, entre outras coisas, porque o Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno considera que a investigação e repressão de suborno estrangeiro devem ser centralizadas e tratadas por uma equipe especializada, com recursos adequados.
Funcionários da CGU expressaram publicamente preocupações sobre uma mudança no status ministerial da entidade. Da mesma forma, importantes entidades da sociedade civil fizeram eco das preocupações em uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff.
A CGU tem feito progressos significativos na luta do Brasil contra a corrupção. Neste momento crítico, o país deve tomar medidas para fortalecer e consolidar suas instituições que empreendem esforços anticorrupção e de aplicação da lei, e não fazer o oposto. Pelas razões acima descritas, o país irá caminhar numa direção errada se a CGU perder seu status ministerial ou se suas funções forem divididas entre outros ministérios.
* Os advogados Bruno Maeda e Carlos Ayres são coordenadores da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e atuam no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
