Presidente afirmou que pode mobilizar Forças Armadas para conter manifestações

Mais de 30 organizações da sociedade civil solicitam explicações ao presidente Jair Bolsonaro sobre o governo federal ter acionado na última quarta-feira (23) o Ministério da Defesa para monitorar possíveis protestos no Brasil, semelhantes aos que ocorrem no Chile. De acordo com reportagem veiculada no Estado de São Paulo, o presidente afirmou que pode mobilizar as Forças Armadas se for necessário.

As organizações protocolaram um pedido de esclarecimento ao Executivo por meio de ofício via Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. De acordo com o documento, o teor da declaração do presidente é questionável uma vez que, a depender da maneira pela qual a determinação seja executada, pode-se configurar grave comprometimento de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

“Compreendemos que o governo deve zelar pela manutenção da lei, porém não fica claro de que maneira esse monitoramento está sendo feito e há um potencial significativo de violação de direitos, cerceamento de liberdades de expressão e manifestação, além de violação de privacidade” comenta Ricardo Borges Martins, coordenador executivo do Pacto pela Democracia, coalizão de mais de 130 organizações da sociedade civil que atuam em defesa da democracia no Brasil.

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Brasília, 24 de outubro de 2019.

A Sua Excelência a Senhora

DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Setor de Administração Federal Sul

Brasília/DF

Ref.: Possível restrição a direitos fundamentais

Excelentíssima Senhora Procuradora,

Com surpresa e extrema preocupação, as entidades e iniciativas signatárias tomaram conhecimento de que o Exmo. Sr. Presidente da República teria solicitado ao Ministério da Defesa que monitore a possibilidade da ocorrência de protestos no país, a fim de que sejam acionadas as Forças Armadas para reprimi-los.

Conforme noticiado em diversos veículos de imprensa, o Presidente proferiu ontem (23/10), durante viagem à Ásia, as seguintes declarações públicas:

“Nós nos preparamos. Conversei com o ministro da Defesa sobre a possibilidade de ter movimentos como tivemos no passado, parecidos como o que está acontecendo no Chile. A gente se prepara para usar o artigo 142 da Constituição Federal, que é pela manutenção da lei e da ordem, caso eles venham a ser convocados por um dos três Poderes”.

O teor dessas declarações é profundamente inquietante, na medida em que – a depender do modo de execução das determinações presidenciais – pode-se configurar grave comprometimento de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

Causa especial apreensão a possibilidade de violação das garantias expressas nos incisos IV, X e XVII do artigo 5º da Constituição Federal, que resguardam os direitos à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas, assim como as liberdades de reunião e de manifestação do pensamento.

Diante, portanto, do potencial gravoso para direitos fundamentais das medidas em possivelmente em curso, as entidades e iniciativas signatárias exortam esta Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a adotar as medidas que considere mais adequadas para preservação das referidas garantias basilares de nosso Pacto Fundamental, sem prejuízo das que se orientem a solicitar dos órgãos e autoridades competentes informações sobre eventuais providências adotadas por determinação do Exmo. Sr. Presidente da República e que se relacionem com as declarações acima transcritas.

Ações governamentais de monitoramento e controle podem eventualmente ultrapassar os limites legais e comprometer aspectos relevantes da atuação de indivíduos e associações legitimamente constituídas. As organizações e iniciativas signatárias rogam, portanto, a esse órgão ministerial para que, na condição de fiscal da Lei, intervenha para afastar qualquer possibilidade de dano às referidas garantias constitucionais.

Certas do empenho de Vossa Excelência para dar concretude aos direitos e garantias fundamentais, as organizações e iniciativas signatárias apresentam sinceros protestos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

  1. 342 Artes
  2. Artigo 19
  3. Atados
  4. Bancada Ativista
  5. BrCidades
  6. Casa Fluminense
  7. Conectas Direitos Humanos
  8. Congresso em Foco
  9. DEFEMDE – Rede de Juristas Feministas
  10. Delibera Brasil
  11. Frente Favela Brasil
  12. Fundação Avina
  13. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  14. Goianas na Urna
  15. Imargem
  16. INESC
  17. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  18. Instituto de Desenvolvimento Social Baiano
  19. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  20. Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial
  21. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  22. Mapa Educação
  23. Movimento Acredito
  24. Movimento Voto Consciente
  25. Nossas
  26. Pacto – Org. Regenerativas
  27. Plataforma dos Movimento Sociais pela Reforma do Sistema Político
  28. Rede Justiça Criminal
  29. TETO
  30. Transparência Brasil
  31. Transparência Capixaba
  32. UneAfro Brasil

Por: Pacto pela Democracia

Foto: Pacto pela Democracia