Nota conjunta de repúdio às alterações de acesso à informação feitas pela MP nº 928
As organizações e os especialistas abaixo manifestam seu repúdio às alterações nos procedimentos de acesso à informação feitas pela Medida Provisória (MP) nº 928. O texto, publicado no último 23 de março de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Não há exposição de motivos para a inclusão do artigo. Esse item, que normalmente acompanha uma MP, é fundamental para a sociedade compreender a finalidade da medida e os critérios usados pela administração pública para adotá-la.
- O texto é vago, prejudicando o procedimento de acesso a informações. O art. 6º-B determina a priorização de respostas a pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia, mas não especifica como isso ocorreria, se o prazo para resposta seria menor e quais os critérios para essa priorização. O texto não explicita se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos igualmente importantes que tangenciam o combate à Covid-19 (coronavírus) – como economia, geração de renda e condições de compras públicas em situação de emergência. Ao não apontar como seria a priorização dos pedidos, não deixa clara a necessidade de os solicitantes exporem os motivos pelos quais seu pedido se relaciona com a pandemia – o que contraria ao art. 10, § 3º, da própria Lei de Acesso à Informação (LAI).
- O texto é contraditório e abre brecha para omissões indevidas a pedidos de informação. O caput do novo artigo 6º-B da Lei nº 13.979/2020 indica que serão priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do §1º suspende o prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes públicos ou setores dedicados às medidas de enfrentamento. Na prática, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as ações de combate ao coronavírus estariam suspensos sob uma retórica de priorização. É de fundamental importância que o governo federal e, especialmente, o órgão coordenador da política de acesso à informação, a Controladoria Geral da União (CGU), garantam condições para que os servidores possam, em segurança, atender a tais demandas – sejam os que estão no combate direto, sejam os que estão executando as funções administrativas em teletrabalho.
- Exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informações ou não atendimento a pedidos. Somada à falta de critérios claros de aplicabilidade da nova norma, o fato de a MP estabelecer que não serão sequer avaliados os recursos contra negativas ou omissões de informação, nas condições do artigo 6º-B, sepulta as chances de acesso a informações, pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI, que garante a apresentação de recursos como um direito.
- Impõe a todas as pessoas a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público. Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados em até dez dias passada a calamidade, possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas, a menos que a pessoa se lembre de refazê-la, findo o decreto de emergência – quando a informação poderá deixar de ser útil e estar desatualizada.
- A MP foi construída e imposta sem transparência ou diálogo com a sociedade civil. A CGU conta com um Conselho de Transparência, cujo propósito é justamente discutir esse tipo de medida com a sociedade civil e garantir a participação social, mas nem o colegiado, nem outras instâncias de participação foram consultados.
- A medida vai na contramão das iniciativas de governo aberto que estão sendo adotadas por diversos países. As ações são incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa ação, o país também contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, presente na Agenda 2030 das Nações Unidas.
Pelos motivos expostos, a MP n° 928 é desproporcional e viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário, justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia.
Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem-sucedidos no combate à Covid-19 e ampliar a transparência, orientando estados e municípios a fazer o mesmo.
A divulgação ampla de dados, especialmente em formato aberto (como boletins epidemiológicos; testes administrados e disponíveis; metodologia da coleta de dados; contratos e informações sobre compras públicas e orçamento; status de ocupação dos leitos nos hospitais, principalmente nas UTIs etc.), pode eliminar uma eventual sobrecarga de pedidos de informação e a necessidade de ajustes em prazos e procedimentos.
Dessa forma, repudiamos o artigo 6º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecido pela MP n° 928 e defendemos enfaticamente sua revogação imediata. Além disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transparência ativa, bem como mecanismos e instrumentos necessários para que os servidores tenham plenas condições de cumprimento da lei sem comprometer sua segurança. Não se pode instituir um regime de operação paralelo à Lei de Acesso à Informação, tampouco retroceder nas conquistas sobre transparência alcançadas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise.
Assinam a nota:
- Ação Educativa – Assessoria Pesquisa e Informação
- ARTIGO 19
- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
- Associação Contas Abertas
- Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Casa da Cultura Digital Porto Alegre
- Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP – UFMG)
- Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (Cdh/UFMG)
- Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
- Conectas Direitos Humanos
- Dado Capital
- Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários – (FEBAB)
- Fiquem Sabendo
- Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo – FOAESP
- Fórum Paraibano de Luta da Pessoa com Deficiência
- Frente Favela Brasil
- Fundação Avina
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
- Greenpeace Brasil
- Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC – A2030)
- InPACTO
- Instituto Akatu
- Instituto Alana
- Instituto Bem Estar Brasil
- Instituto Beta: Internet & Democracia
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
- Instituto Centro de Vida (ICV)
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
- Instituto de Governo Aberto (IGA)
- Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica – Tecnoarte
- Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA
- Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
- Instituto Educadigital
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Não Aceito Corrupção
- Instituto Nossa Ilhéus
- Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
- Instituto Oncoguia
- Instituto Socioambiental (ISA)
- Instituto Soma Brasil
- Instituto Sou da Paz
- Instituto Vladimir Herzog
- Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
- Laboratório Analytics (Universidade Federal de Campina Grande)
- Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro
- Laboratório de Legislação & Políticas Públicas (LegisLab – UFMG)
- Laboratório de Políticas de Comunicação (Universidade de Brasília)
- jor
- Lobby Para Todos
- Missão Paz
- Observatório do Marajó
- Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)
- Observatório Social de Belém
- Observatório Social de Brasília
- Open Knowledge Brasil
- Operação Amazônia Nativa
- Plataforma MROSC
- Programa Cidades Sustentáveis
- Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)
- Rede Nossa São Paulo
- Repórter Brasil
- Transparência Brasil
- Transparência Partidária
- WWF-Brasil
