Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos cria obstáculos para a criação de base nacional de notas fiscais eletrônicas
Sancionada no último dia 1° de abril pelo presidente da República com 26 vetos, a Lei que teve origem na Comissão Especial para modernizar e atualizar a Lei de Licitações e Contratos dificulta o acesso à informação para a população sob alegação de que “a medida contraria o interesse público, tendo em vista que permite consulta irrestrita a base nacional de notas fiscais eletrônicas, sem prever exceção relacionada à necessidade de sigilo, notadamente nos casos relacionados à segurança pública ou nacional”, diz Bolsonaro.
A declaração do Presidente da República foi criticada por sociedades civis como a OKB (Open Knowledge Brasil). A instituição informa que Bolsonaro está tratando casos particulares como regra, visto que se alguma nota fiscal deve ser protegida por sigilo com base em critérios de natureza de segurança pública ou nacional, “precisa-se que as hipóteses sejam discriminadas em rol taxativo para que o direito de acesso a informação pública não seja frustrado”, diz em nota técnica.
Por: Lucas Costa Souza, do Instituto Ethos
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